Blog
Flávia Bittar Advocacia
-
Ciência prévia da seguradora a respeito de clausula arbitral pactuada no contrato de seguro garantia resulta na sua submissão à jurisdição arbitral GaleriaCiência prévia da seguradora a respeito de clausula arbitral pactuada no contrato de seguro garantia resulta na sua submissão à jurisdição arbitral
Ciência prévia da seguradora a respeito de clausula arbitral pactuada no contrato de seguro garantia resulta na sua submissão à jurisdição arbitral
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou, em sede de Recurso Especial, a transmissão automática ou não de cláusula arbitral, prevista em contrato de transporte marítimo, às seguradoras sub-rogadas, em caso de ação regressiva de ressarcimento. No caso concreto, a Recorrente alegou que a cláusula compromissória seria ineficaz em relação à seguradora sub-rogada, pois não é parte do contrato de transporte marítimo internacional ou do afretamento que o antecede, não lhe sendo transferida pela sub-rogação legal. Em seu voto, a Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti afastou a submissão à cláusula arbitral como efeito direto e automático da [...]
Nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) homologou em 14/02/23 a nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) aprovada na 68ª AGE/CCEE (19/10/21), que trata do uso da arbitragem para resolver os conflitos no âmbito do setor de energia elétrica. As novas regras promoveram importantes mudanças no texto que estava em vigor desde 2007, dentre quais destaca-se a abertura do mercado para atuação de diferentes Camara arbitrais, previamente aprovadas pela CCEE. Além disso, dentre outras inovações, a nova convenção: (i) Trouxe clareza para a identificação de conflitos arbitráveis e a exceção à via arbitral [...]
Regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no setor de transporte terrestre são alteradas pela agência reguladora
Publicada no DOU em 07 de fevereiro, entra em vigor a Resolução ANTT n° 6.009/2023, alterando a Resolução ANTT n° 5.845/2019, que dispõe sobre regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT. A alteração permite que medidas cautelares ou de urgência sejam requeridas ao Poder Judiciário ou Árbitro de Emergência, nos termos do regulamento da respectiva câmara arbitral, e também prevê a obrigatoriedade de requisição de arbitragem em até 30 dias após o deferimento. A Resolução ANTT n° 6.009/2023 pode ser encontrada aqui.
Regulamentação Dispute Board
Foi publicado em 10 de fevereiro de 2021, o Decreto Municipal 60.067/2021 que regulamenta a Lei nº 16.873/2018, que trata da adoção do Dispute Board, também denominado Comitê de Prevenção e Solução de Disputas, em contratos de obras envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo. O Dispute Board é um instrumento de gestão e prevenção de disputas, amplamente utilizado mundo à fora, principalmente em projetos de engenharia e infraestrutura, em que é constituído um Comitê de especialistas independentes e imparciais para acompanhar a execução do contrato, podendo propor recomendações ou decisões na medida em que [...]